Por Redação do Mandaguari News em 07/02/2025
A Justiça do Paraná concedeu uma liminar suspendendo a decisão da Câmara de Vereadores de Mandaguari que obrigava o vereador Danilo Camilo Sabino a assumir o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretiva. O caso gerou polêmica e levou o vereador a ingressar com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Edilson dos Santos Montanheri, alegando abuso de poder.
Entenda o Caso
Danilo Sabino, vereador mais votado da cidade na última eleição, alegou que foi obrigado a assumir o cargo após a renúncia do vereador Fábio Sukekava Junior, que abriu mão da função por incompatibilidade com o Estatuto da OAB. Segundo o Regimento Interno da Câmara, caso não haja candidatos após cinco tentativas de eleição, o cargo deve ser ocupado pelo vereador mais votado entre aqueles que não fazem parte da Mesa Diretiva.
Apesar de inicialmente ter recusado a posição, Danilo foi declarado empossado e orientado a renunciar por escrito caso não quisesse permanecer na função. No entanto, durante uma sessão extraordinária realizada em 3 de fevereiro, o plenário aprovou dois requerimentos que tornavam impossível a renúncia do cargo, obrigando o vereador a exercer a função.
Decisão da Justiça
O juiz Max Paskin Neto analisou o caso e concedeu a liminar suspendendo a decisão da Câmara. Na avaliação do magistrado, obrigar um vereador a assumir um cargo contra sua vontade fere princípios constitucionais, incluindo a liberdade individual e o direito de oposição política.
A decisão ressalta que o impetrante não fazia parte da chapa eleita para a Mesa Diretiva e que a obrigação de assumir o cargo seria uma espécie de “trabalho forçado”. O juiz sugeriu que, caso nenhum outro vereador aceite o cargo, a Mesa pode continuar funcionando com três integrantes, com o 2º Secretário acumulando as funções.
Próximos Passos
Com a liminar concedida, a Câmara de Mandaguari deverá ser notificada e poderá recorrer da decisão. Enquanto isso, o cargo de 1º Secretário segue vago, podendo ser oferecido aos próximos vereadores mais votados.
O caso levanta um debate sobre a autonomia do Legislativo e os limites do Regimento Interno, além de expor disputas políticas dentro da Câmara Municipal.
