Por Redação do Mandaguari News em 11/03/2020
Na sexta-feira, dia 13 de março, haverá mais etapa da capacitação sobre transferências voluntárias, que será realizada na Câmara Municipal. O Conselho Municipal de Educação será representado pela presidente, Ana Paula Frigeri Barboza.
A capacitação é destinada para Organizações da Sociedade Civil, preferencialmente, presidentes, tesoureiros, contadores e responsáveis pelas prestações de contas das parcerias com a prefeitura, Mistério Público, vereadores, representantes das secretarias municipais envolvidos com o processo de seleção, aprovação e acompanhamento das parcerias e conselhos de políticas públicas e de direitos.
A capacitação será das 8h00 às 11h30, na Câmara Municipal de Mandaguari, sob a coordenação dos setores de Transferências Voluntarias e Controle Interno da Prefeitura. O objetivo é capacitar os participantes acerca das regras advindas da Lei 13.019/2014 e apontar as dificuldades encontradas durante o processo de prestação de contas, inclusive aqueles relacionados ao Sistema Integrado de Transferências (SIT), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), entre outros.
A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
